Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031251
Nº Convencional: JTRL00013994
Relator: PALHA DA SILVEIRA
Descritores: FACTO NOTÓRIO
Nº do Documento: RL199101150031251
Data do Acordão: 01/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART669.
Sumário: É facto notório a situação geográfica do concelho de Cascais.