Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011255 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | SEPARAÇÃO DE PROCESSOS COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO INEXISTÊNCIA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199707010001275 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART17 ART24 N1 B ART29 N1 ART30 N1 ART53 N2 B ART263 ART268 N1 ART269 N1 D . CPP29 ART55 PAR3 ART56 PARUNICO ART60 PAR2. CONST76 ART32 N1 N4 ART205 ART206 ART221 N1 N3. CPC67 ART211 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG173. AC RL DE 1992/09/23 IN CJ ANOXVII T4 PAG201. | ||
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| Sumário: | I - A separação de processos inclui-se na esfera de protecção dos direitos fundamentais do arguido. II - A entidade competente, em inquérito, para a declaração é o juiz de instrução. III - Sendo tal declaração dimanada do MP é ela inexistente. | ||
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