Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066186 |  |
SENTENÇA
686 dp CPC não é a viabilidade ou procedência do pedido de esclarecimento da sentença mas antes e tão só a possibilidade legal de formulação de tal pedido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014243 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199401130066186 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2/90 - 2 | ||
| Data: | 03/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART686 N1. | ||
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| Sumário: | O que releva para os efeitos do disposto no n. 1 do art. 686 dp CPC não é a viabilidade ou procedência do pedido de esclarecimento da sentença mas antes e tão só a possibilidade legal de formulação de tal pedido. | ||
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