Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013912
Nº Convencional: JTRL00026111
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199906020013912
Data do Acordão: 06/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Decisão: DECIDIDO O CONFLITO.
Área Temática: DIR PRO CIV.
Legislação Nacional: LOTJ ART77 N1. CPC67 ART1033 N1 ART1039 ART1042.
Sumário: É competente para julgar e decidir do processo de embargos de terceiros apenso a uma execução que corre termos no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa o Tribunal Cível da mesma comarca.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: