Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067581
Nº Convencional: JTRL00002995
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: ALIMENTOS
MENORES
Nº do Documento: RL199303290067581
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 4J
Processo no Tribunal Recurso: 26-D/86
Data: 04/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR MENORES.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1.
CCIV66 ART2003 ART2004 ART2005 ART2009 N1 C ART2012.
Sumário: Na medida dos alimentos devidos a filhos menores há que considerar que estes têm direito a manter o mesmo nível de vida que teriam se os pais tivessem continuado a viver juntos.