Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034791 |  |
O casamento com nacionalidade ou maternidade é consequente paternidade ou maternidade de nacionais é importante, mas não é factor decisivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024746 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199711250034791 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AQ. NACIONALIDADE. | ||
| Decisão: | VERIFICADA A OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. | ||
| Legislação Nacional: | LEI 37/81 DE 03/09 ADT 9A. | ||
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| Sumário: | A efectiva ligação à comunidade nacional, como requisito de aquisição da nacionalidade portuguesa, deve ser comprovada na situação concreta.. O casamento com nacionalidade ou maternidade é consequente paternidade ou maternidade de nacionais é importante, mas não é factor decisivo. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |