Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009371
Nº Convencional: JTRL00007597
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199610290009371
Data do Acordão: 10/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 ART26 N1 ART29.
Sumário: Não ocorrendo o oferecimento das provas respeitantes ao pedido de apoio judiciário no momento fixado pela lei, ou seja, com a formulação de tal pedido, não podem elas ser oferecidas posteriormente e o requerimento de apoio deve ser indeferido liminarmente.