Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041305
Nº Convencional: JTRL00019452
Relator: OLIVEIRA GUIMARÃES
Descritores: NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: RL199410030041305
Data do Acordão: 10/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: PROF ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL II PAG439.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART89 N2 ART113 N5 ART285.
CPC61 ART198 N3 ART212.
Sumário: I - O despacho no sentido de deduzir acusação deve ser notificado não só ao mandatário mas também ao próprio assistente pessoalmente.
II - A falta de cumprimento constitui mera irregularidade.