Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0264903 |  |
PENA UNITÁRIA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COLECTIVO
MOLDURA PENAL
CPP87 ART14 N2 B ART15 ART195.
CP82 ART78 N2 ART220 N1 A ART313.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022219 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES PENA UNITÁRIA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO MOLDURA PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199102060264903 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART63 ART64 ART69. CPP87 ART14 N2 B ART15 ART195. CP82 ART78 N2 ART220 N1 A ART313. | ||
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| Sumário: | Em caso de concurso de infracções, punível com pena unitária, abstractamente aplicável, superior a 3 anos de prisão, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo e não o juiz singular. | ||
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