Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049861 |  |
PROCESSO SUMÁRIO
EFEITOS DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010639 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR PROCESSO SUMÁRIO EFEITOS DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112030049861 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART740 N1. | ||
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| Sumário: | Na acção declarativa, um processo comum, na forma sumária, o recurso do despacho que indefere liminarmente a petição inicial tem também efeito suspensivo. | ||
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