Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080611 |  |
CAUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018660 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | RECURSO DE APELAÇÃO CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199412150080611 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG407. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART692 N2 D ART693 N3 ART695 ART696. | ||
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| Sumário: | - Tendo sido interposto recurso de apelação, o requerimento a pedir a prestação de caução pelo apelante não está condicionado ao prévio pedido de declaração do efeito meramente devolutivo, pois o apelado tem o direito de requerer a declaração desse efeito, mas também tem o direito de não querer usar dele. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |