Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045866
Nº Convencional: JTRL00008122
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: DÍVIDA DE CÔNJUGES
PENHORA
BENS COMUNS DO CASAL
Nº do Documento: RL199210220045866
Data do Acordão: 10/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 2681/84
Data: 01/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCOM888 ART100.
CCIV66 ART1696 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/10/06 IN CJ ANO1988 T4 PAG258.
AC RP DE 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG656.
Sumário: I - A comercialidade focada no artigo 10 do Código Comercial
é a substancial.
II - A não prestação de contas por um gerente comercial
é acto de natureza civil.
III - Por isso, não podem ser penhorados bens comuns do casal na execução movida contra aquele.