Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003647 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | CITAÇÃO EDITAL | ||
| Nº do Documento: | RL199203190059232 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART228-A N3 ART233 ART239 N1 ART276 N1 A ART277 ART371 N2. CCIV66 ART11. | ||
| Sumário: | A citação edital constitui uma excepção à regra da pessoalidade da citação, pelo que é vedado o recurso à analogia para aplicar a outros casos o disposto no artigo 228-A do Código de Processo Civil. | ||