Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059232
Nº Convencional: JTRL00003647
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: CITAÇÃO EDITAL
Nº do Documento: RL199203190059232
Data do Acordão: 03/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART228-A N3 ART233 ART239 N1 ART276 N1 A ART277 ART371 N2.
CCIV66 ART11.
Sumário: A citação edital constitui uma excepção à regra da pessoalidade da citação, pelo que é vedado o recurso à analogia para aplicar a outros casos o disposto no artigo 228-A do Código de Processo Civil.