Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045311
Nº Convencional: JTRL00002043
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: RL199205260045311
Data do Acordão: 05/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART716.
Sumário: O lapso na indicação da localização do prédio, cometido num Acórdão, sobretudo quando se trate de nomes próximos, constitui um erro por lapso manifesto - portanto um erro material a rectificar no âmbito dos artigos 716 e 667 ambos do Código de Processo Civil.