Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002043 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ||
| Nº do Documento: | RL199205260045311 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART667 ART716. | ||
| Sumário: | O lapso na indicação da localização do prédio, cometido num Acórdão, sobretudo quando se trate de nomes próximos, constitui um erro por lapso manifesto - portanto um erro material a rectificar no âmbito dos artigos 716 e 667 ambos do Código de Processo Civil. | ||