Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022103 |  |
PARTICIPAÇÃO EM RIXA
CP95 ART143 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009395 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS PARTICIPAÇÃO EM RIXA | ||
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| Nº do Documento: | RL199705210022103 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART142 N1 ART151 N1. CP95 ART143 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/11/03 IN CJ ANOII TIII PAG230. | ||
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| Sumário: | O crime de participação em rixa pressupõe necessariamente a existência duma conflitualidade generalizada entre mais de duas pessoas em luta de tal maneira próxima e confusa que não é possível averiguar e determinar quem agride quem, ou seja, não é possível individualizar comportamentos. | ||
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