Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009046 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ACTUALIZAÇÃO DE RENDA FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA CASO JULGADO CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199301140048636 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5029/902 | ||
| Data: | 09/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART493 N3 ART496 A ART497 N1 N2 ART498 ART660 N2 ART673. RAU90 ART64 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG235. | ||
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| Sumário: | I - Os limites do caso julgado confinam-se à parte injuntiva da decisão não abrangendo os seus fundamentos. II - Assim, existe identidade da causa de pedir relativamente a duas acções de despejo, ambas com o fundamento da falta de pagamento das rendas relativas ao mesmo período ainda que numa delas tenham sido reclamadas com a actualização de 17%. | ||
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