Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064776 |  |
PROPRIEDADE
USUCAPIÃO
REGISTO DA ACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00033718 | ||
| Relator: | CARLOS VALVERDE | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO PROPRIEDADE USUCAPIÃO REGISTO DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200105310064776 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART3 N2 ART115. | ||
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| Sumário: | Numa acção em que o pedido se traduz no reconhecimento do direito de propriedade de determinado imóvel urbano, por via de usucapião, não está sujeita a registo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |