Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078323 |  |
MOTIVAÇÃO
DEFICIENTE
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027841 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO DEFICIENTE CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200008280078323 | ||
| Data do Acordão: | 08/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART403 ART412 N1 N2 ART420 N3 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC CSTJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG176. AC STJ DE 1999/01/10 IN AJ N5 PROC40376. AC STJ DE 19991/03/13 IN PROC41694 3-S. AC RL DE 1996/02/27 IN CJ ANOXXI T1 PAG159. | ||
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| Sumário: | Não pode o tribunal de recurso discutir questões de direito, sem que nas conclusões da motivação lhe sejam apontadas as normas de direito pretensamente violadas, o que determina a rejeição do recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |