Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | ANA PAULA BOULAROT | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 02/12/2004 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Sumário: | Um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, mesmo que em uma das suas cláusulas se preveja a execução específica do mesmo, não constitui titulo executivo nos termos do normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. | ||
| Decisão Texto Integral: |