Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0310873 |  |
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
PROCURAÇÃO
PODERES ESPECIAIS
CRIME DE IMPRENSA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017760 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CRIME PARTICULAR PARTICIPAÇÃO CRIMINAL PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS CRIME DE IMPRENSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199403160310873 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART49 ART112 N1 ART174. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A DE 1992/07/02. | ||
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| Sumário: | Dependendo, o procedimento criminal, de acusação do ofendido, não satisfaz a exigência legal relativa à procuração para fazer queixa crime a mera indicação na procuração de que se conferem poderes para fazer participações criminais, não especificando os factos nem individualizando as pessoas. | ||
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