Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056345 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025018 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199809290056345 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART97 N4 ART123 ART212 ART213 N1 ART217 ART403 ART412 N1. CONST76 ART27 ART28 ART205 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/25 PROC N51. | ||
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| Sumário: | A referência à "manutenção dos pressupostos de facto e de direito" que justificaram a prisão preventiva, configura suficiente fundamentação da continuação de tal situação no despacho relativo ao reexame trimestral daquela medida de coação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |