Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021196
Nº Convencional: JTRL00020267
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
JUROS COMPENSATÓRIOS
MANIFESTO
MANIFESTO DE JUROS
Nº do Documento: RL199007120021196
Data do Acordão: 07/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional: CPC67 ART281.
CICAP62 ART1 ART2 ART3 N3 ART24 ART57.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG211.
AC RP DE 1982/10/14 IN CJ ANOVII T4 PAG244.
AC RL DE 1984/06/19 IN CJ ANOIX T3 PAG158.
AC RL DE 1984/10/18 IN CJ ANOIX T4 PAG114.
AC RC DE 1988/10/18 IN CJ ANOXIII T4 PAG86.
Sumário: Não são passíveis do imposto de capital nem reclamam, pois, manifesto, os juros compensatórios ou indemnizatórios.