Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008822 |  |
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002220 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199602010008822 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I N2 A. | ||
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| Sumário: | Se o arrendatário, por motivo de obras necessárias e de beneficiação no locado, durante 3 meses, transfere a sede da sua vida familiar para outro local, este facto não constitui falta de residência permanente, em termos de poder fundamentar a resolução do contrato de arrendamento. | ||
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