Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017678 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INQUÉRITO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199103130267533 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART56 ART58 N1 A ART150 ART268 ART269 ART270 N1 ART288 ART289 ART290 N1 ART291. CP82 ART117 D ART118 ART148 N1. | ||
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| Sumário: | I - A reconstituição de um acidente de viação monstrando-se que não é essencial para a descoberta da verdade material, deve ser indeferida. II - O interrogatório do agente ou as suas primeiras declarações, na fase de inquérito, interrompe a prescrição do procedimento criminal. | ||
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