Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004786 |  |
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
FALTA DE ADVOGADO
ADIAMENTO
CPC67 ART651 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004923 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FALTA DE ADVOGADO ADIAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199603300004786 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 149/95 DE 1995/06/24 ART21 N1 N8. CPC67 ART651 N1 C. | ||
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| Sumário: | - Nas providências cautelares não há lugar à aplicação do disposto na al. c) do n. 1 do art. 651 do CPC, ou seja, a falta de mandatário à inquirição de testemunhas não é motivo de adiamento da diligência previamente mareada. | ||
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