Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017647 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RL199210210281273 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ART6. CONST89 ART168 N1 C. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7. | ||
| Sumário: | As infracções à Lei n. 3/82, de 29/03, (condução sob influência do álcool) não estão abrangidas pela amnistia emergente da Lei n. 23/91, de 04/07. | ||