Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049942
Nº Convencional: JTRL00001857
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
FACTO CONSTITUTIVO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199110030049942
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1817 N4.
Sumário: A observância do prazo do n. 4 do artigo 1817 do Código Civil não é elemento constitutivo do direito invocado pelo investigante.