Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036313
Nº Convencional: JTRL00025262
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
Nº do Documento: RL199906160036313
Data do Acordão: 06/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 46/94 DE 1994/02/22 ART86 N1 V N2 C. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 N1 ART32. CP95 ART121 N3. DL 244/95 DE 1995/09/14 ART2. DL 400/82 DE 1982/09/23.
Sumário: É subsidiariamente aplicável à prescrição contraordenacional a norma do nº 3 do artigo 121 do CP.
Decisão Texto Integral: