Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042522
Nº Convencional: JTRL00016527
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
ERRO
DOLO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199103140042522
Data do Acordão: 03/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART253 N1 N2 ART254 ART259 N1 ART342 N1.
Sumário: Compete a quem alega vícios da vontade (erro) e dolo (da outra parte), fazer a prova dos respectivos factos.