Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000416 |  |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
COMUNICAÇÃO
SENHORIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007377 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMUNICAÇÃO SENHORIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610030000416 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART219 ART224 N1. | ||
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| Sumário: | A lei não estabelece forma especial para a comunicação ao arrendatário da aquisição pelo comprador do prédio arrendado da posição de senhorio, e consequentemente, funciona o princípio da liberdade de forma a que alude o art. 219 do CC. | ||
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