Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094632
Nº Convencional: JTRL00016723
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RL199412150094632
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 N1 ART401 N1.
Sumário: Os requisitos para ser decretada a providência cautelar não especificada são, fundamentalmente, dois: a aparência do direito invocado pelo requerente ou a probabilidade séria da sua existência, e o justo receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável àquele direito.