Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016723 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
| Nº do Documento: | RL199412150094632 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART400 N1 ART401 N1. | ||
| Sumário: | Os requisitos para ser decretada a providência cautelar não especificada são, fundamentalmente, dois: a aparência do direito invocado pelo requerente ou a probabilidade séria da sua existência, e o justo receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável àquele direito. | ||