Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090463
Nº Convencional: JTRL00046237
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: ESCUSA
JUIZ
TESTEMUNHA
Nº do Documento: RL200301080090463
Data do Acordão: 01/08/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP98 ART39 N2 ART43 N4 ART69 N1 A ART292. CPC95 ART620 N1.
Sumário: É procedente o pedido de escusa de um juiz que tem conhecimento directo dos factos podendo intervir como testemunha acusatória, se arrolado.
Decisão Texto Integral: