Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023007 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE CONCEITO JURÍDICO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199504060084106 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG288. AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242. AC STJ DE 1994/06/15 IN CJ ANOII T2 PAG148. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A questão de legitimidade das partes tem a ver com a sua posição relativa face à relação material controvertida tal como a configura o Autor na Petição Inicial. II - Quando decide tal questão o juiz não deve fazer um julgamento antecipado de questão substancial que lhe é submetida. | ||
| |
|