Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005783
Nº Convencional: JTRL00007473
Relator: DINIS ALVES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CERTIDÃO
FOTOCÓPIA
Nº do Documento: RL199610300005783
Data do Acordão: 10/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1.
CCJ62 ART1 N2 ART89 ART194 N1.
Sumário: O apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, não abrange o custo de certidões ou fotocópias de peças processuais.