Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094264
Nº Convencional: JTRL00015571
Relator: CESAR TELES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
LOCAL DE TRABALHO
TEMPO DE TRABALHO
Nº do Documento: RL199411090094264
Data do Acordão: 11/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 104/89-2
Data: 06/01/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART66 ART69.
CPC67 ART513 ART653 N2 ART659 N2 ART684 N3 ART690 N1.
L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N4 BXLIII BV N2.
DL 491/85 DE 1985/11/26 ART44.
CCTV SECTOR COMÉRCIO RETALHISTA DO DISTRITO DE LISBOA IN BTE 6/81.
DL 668/75 DE 1975/11/24.
DL 459/79 DE 1979/11/23.
DL 41/90 DE 1990/02/07.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/15 IN BMJ N296 PAG198.
Sumário: I - Constitui acidente de trabalho o ocorrido fora do local ou do tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pela entidade patronal.