Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060536 |  |
NULIDADE DE SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014010 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199311250060536 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 134/902 | ||
| Data: | 02/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo havido ampliação do pedido de indemnização e tendo sido admitida improcede o pedido de nulidade da sentença que condenou em quantia superior à inicialmente formulada, mas dentro dos limites da ampliação, por se não verificar violação do disposto no art. 661 do Código de Processo Civil. | ||
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