Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0091733
Nº Convencional: JTRL00036149
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
VÍCIOS DA SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
TRIBUNAL SUPERIOR
PODERES DO TRIBUNAL
SUPRIMENTOS
SUPRIMENTO DA NULIDADE
Nº do Documento: RL200110310091733
Data do Acordão: 10/31/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART364 N1 N2 ART410 N2 A B ART412 N3 A B N4 ART428 N1 ART431 A B ART445 N3. CP95 ART13 ART15 A B ART121 N3 ART148 N1. CCIV66 ART506. RCE54 ART3 A N2 N5 ART4 N2 N5. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A B. DL 244/95 DE 1995/09/14.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338. AC RL DE 2001/02/07 IN PROC N22 3SEC. AC RL DE 2001/09/26 IN PROC N4073 3SEC. AC STJ DE 2001/03/08 IN DR I-A DE 2001/03/30. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1996/01/04 IN BMJ N163 PAG171. AC STJ DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PAG407. AC RL DE 1995/07/13 IN BMJ N449 PAG429.
Sumário: I - A regra do nº3 do artigo 121 do CP aplica-se ao regime prescricional das contra-ordenações.
II - Verificando-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, o tribunal deve suprir tal vício desde que disponha dos elementos necessários.
Decisão Texto Integral: