Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002674 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO | ||
| Nº do Documento: | RL199203250041371 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 G. | ||
| Sumário: | Não é de mérito, por não ter sido decretada contra português, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre português, requerente do divórcio e da revisão, e estrangeira, requerida no divórcio, a que deu o seu consentimento, e na revisão. | ||