Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041371
Nº Convencional: JTRL00002674
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO DE MÉRITO
Nº do Documento: RL199203250041371
Data do Acordão: 03/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.
Sumário: Não é de mérito, por não ter sido decretada contra português, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre português, requerente do divórcio e da revisão, e estrangeira, requerida no divórcio, a que deu o seu consentimento, e na revisão.