Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0001485
Nº Convencional:	JTRL00025281
Relator:	SIMÕES RIBEIRO
Descritores:	AMNISTIA ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PEDIDO CONTESTAÇÃO PRAZO DANOS FUTUROS DANO EMERGENTE INFLAÇÃO JUROS DE MORA
Nº do Documento:	RL199611260001485
Data do Acordão:	11/26/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - DIR ESTRADAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CPP29 ART98 N1 ART391 N1 ART665. CPC67 ART684 N2 N3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART12 N2. DL 377/77 DE 1977/09/06 ART4. CE54 ART67 N3. L 25/81 DE 1981/08/21. CCIV66 ART494 ART496 N1 N3 ART559 N1 ART562 ART564 N2 ART566 N2 ART805 N3 ART806 N1 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 339/87 DE 1987/04/27 . PORT 1171/95 DE 1995/09/25.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ ANOI T3 PAG13.
Sumário:	I - Extinguindo-se o processo penal por amnistia e prosseguindo o processo para apreciação do enxerto cível relativo a acidente de viação, não apresentando o réu contestação no prazo peremptório previsto no nº3, do artigo 67, do CE/54, precludiu-se o direito de a apresentar, sendo correcta a ordem de desentranhamento. II - O atraso da entrada no mercado de trabalho pelo período de um ano, mercê do diferimento da conclusão do curso universitário, como resultado de um acidente de viação e suas sequelas, não configura um lucro cessante, mas um dano de futuro previsível, de natureza não patrimonial, a valorar de harmonia com nº2, do artigo 564 do CCIV. III - Se ao fixarem-se os montantes indemnizatórios já se atendeu à depreciação da moeda, por força da inflação, desde a data do acidente até à citação a partir desta última data o ressarcimento dos prejuízos pelo atraso no cumprimento da obrigação de indemnizar operar-se tão só através dos juros de mora.

Decisão Texto Integral: