Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268873
Nº Convencional: JTRL00017622
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
PODER DISCRICIONÁRIO
Nº do Documento: RL199106260268873
Data do Acordão: 06/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART287 ART289 ART291.
Sumário: Na instrução, o legislador conferiu ao juiz poderes descricionários com vista à comprovação ou não da acusação deduzida contra o arguido.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: