Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017622 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL PODER DISCRICIONÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199106260268873 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART287 ART289 ART291. | ||
| Sumário: | Na instrução, o legislador conferiu ao juiz poderes descricionários com vista à comprovação ou não da acusação deduzida contra o arguido. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |