Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055116
Nº Convencional: JTRL00009919
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: COACÇÃO
COACÇÃO MORAL
EXERCÍCIO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199310210055116
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 7262/91
Data: 09/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART255.
Sumário: Não se pode falar em coacção moral quando se ameaça alguém com o exercício de um direito.