Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080952
Nº Convencional: JTRL00016219
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: APRECIAÇÃO DA PROVA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199401200080952
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2136/881
Data: 06/29/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART389 ART1419 N1 ART1421 ART1422 ART1425 N1.
CONST76 ART65.
CPC67 ART288 ART655 ART660 ART664 ART668 N1 C D ART712 ART713 ART715.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/30 IN BMJ N271 PAG181.
AC RL DE 1992/10/22 IN CJ ANOXVII T4 PAG184.
AC STJ DE 1982/03/22 IN BMJ N315 PAG270.
AC STJ DE 1993/06/17 IN CJ ANOI T2 PAG158.
AC STJ DE 1983/06/28 IN BMJ N323 PAG578.
AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG454.
Sumário: I - No nosso sistema processual vigora a regra da "prova livre", segundo a qual, as provas são apreciadas livremente pelo Tribunal, sem nenhuma escala de hierarquização, de acordo com a livre convicção do julgador, salvo se a lei exigir para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade essencial.
II - As normas reguladoras da propriedade horizontal são de interesse e ordem pública.
III - Se os vãos subjacentes ao telhado do prédio (ou sótão) não foram especificamente atribuídos a qualquer fracção, constituem uma parte comum do edifício.
IV - Não constitui abuso de direito por parte dos AA., pedirem judicialmente a demolição de uma obra três anos após a sua conclusão, designadamente se durante esse período manifestaram, de formas diversas, a sua oposição à mesma.