Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046136
Nº Convencional: JTRL00001957
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199210080046136
Data do Acordão: 10/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 8277/92
Data: 01/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: T DE SOUSA IN A COMPET E A INCOMPET NOS TRIB COMUNS ED AAFDL ANO1990 PAG11.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART75 ART108 ART109 N2.
CCIV66 ART9.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/12 IN CJ ANOXIII T3 PAG81.
Sumário: Nos processos de divórcio por mútuo consentimento não pode o Juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial.