Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015075 |  |
REQUERIMENTO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CPC67 ART287 E.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007746 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL REQUERIMENTO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL AMNISTIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RL199203170015075 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART286 N1. CPC67 ART287 E. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W. | ||
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| Sumário: | I - Julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido, por inutilidade superveniente da lide, deve julgar-se extinta a instância de recurso cujo objectivo consistia em apreciar apenas o crédito do deferimento do requerimento para abertura da instrução. | ||
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