Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007375 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | AMEAÇA AMEAÇA COM ARMA DE ARREMESSO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO ELEMENTO CONSTITUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RL199601230007385 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART153 N1. | ||
| Sumário: | À face do código revisto, de 1995, é elemento constitutivo do crime de ameaças, previsto no art. 153 n. 1, reformulando o seu predecessor, previsto no art. 152, n. 1, que da ameaça, mesmo com arma, resulta medo ou inquietação na prova visada ou prejuízo à sua liberdade de determinação. | ||