Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074412
Nº Convencional: JTRL00012481
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: DIVÓRCIO
INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: RL199310210074412
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BARREIRO 2J
Processo no Tribunal Recurso: 26-B/881
Data: 04/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CPC67 ART1329 ART1341.
Sumário: Requerido inventário facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi executado e que, por isso, inexistem bens a partilhar.