Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0259193
Nº Convencional: JTRL00022352
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: CERTIDÃO
NOTIFICAÇÃO
FORMALIDADES
TESTEMUNHAS
FALTA
NULIDADE
IRREGULARIDADE
OFENSAS CORPORAIS
DOLO DE PERIGO
Nº do Documento: RL199012190259193
Data do Acordão: 12/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
CPP29 ART83 PAR7 PAR8 ART98 N5 PAR2 ART99 PAR2 ART100 ART564.
CPC61 ART239 N1.
CP82 ART48 ART142 ART144 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1938/05/13 IN JF N3 PAG19.
AC RE DE 1983/04/19 IN BMJ N328 PAG655.
AC RE DE 1983/02/16 IN BMJ N326 PAG543.
Sumário: I - A exigência de duas testemunhas para assinarem uma certidão de notificação negativa, constante do parágrafo
8, do art. 83, do CPP/29, deve considerar-se revogada pelo disposto no n. 1, do art. 239, do CPC.
II - O crime de ofensas corporais com dolo de perigo basta-se com a prática de um crime de ofensas corporais simples e a utilização na prática deste de meio objectivamente perigoso, cuja perigosidade o agente não desconheça.