Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003753 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000902 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199507050003753 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART177 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Comete o crime de introdução em lugar vedado ao público quem se introduz de noite no interior de um veículo que não lhe pertence, sabendo que tal conduta é proibida por lei, agindo voluntária e conscientemente contra a vontade e sem conhecimento do dono - ainda que lá se introduzisse com intenção de se apropriar de objectos, o que não levou a efeito por inexistência de qualquer objecto. | ||
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