Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0095222
Nº Convencional: JTRL00004637
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199512070095222
Data do Acordão: 12/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART195 ART198 ART204 N2 ART253 N1 ART255 ART666 N3 ART668 N1 ART715 ART749.
Sumário: I - Há nulidade do despacho sempre que nele se não apreciou questão que devia apreciar;
II - A nulidade por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo.