| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0020817 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00029403 |
| Relator: | CORREIA DE PAIVA |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
FUSÃO DE EMPRESAS
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES |
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| Nº do Documento: | RL198212060020817 |
| Data do Acordão: | 12/06/1982 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TV PAG189 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB 2ED PAG68 PAG72. |
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. |
| Legislação Nacional: | ACT IN BTE N15/76 PAG1333 PAG1366.
ACT IN BTE N36/75 PAG1357.
ACT IN BTE N15/78 PAG978.
ACT IN BTE N27/79 PAG1964.
ACT IN BTE N31/79 PAG2260.
CONST76 ART53. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/06/27 IN BTE N9/78.
AC RL DE 1981/04/06 IN CJ TII PAG234. |
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| Sumário: | I - No caso de fusão de empresas, a categoria de chefia, na empresa resultante daquele fenómeno, pode ter uma amplitude de funções mais ou menos diferentes em cada uma das empresas fusionadas, com o inerente reflexo no plano salarial.
II - Assim, a classificação do pessoal na nova empresa pode não se traduzir numa transposição com base nas designações das anteriores categorias.
III - Há, portanto, que apurar, através da prova, quais as efectivas funções de cada trabalhador na nova empresa, a fim de poder ser devidamente classificado. |
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